O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PREVISTO NOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS BRASILEIROS

Abstract

O presente estudo tem como objetivo geral compreender como os Instrumentos Jurídicos elencam o direito à educação, analisando o que a Constituição Federal estabelece e o que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê. É inegável, que a Lei Maior de nosso país, a Constituição, traz em seu bojo que toda criança e adolescente dispõe do direito a uma educação de qualidade e adequada a sua faixa etária, tendo apoio recíproco do Estado, da sociedade conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Base da Educação, Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Além da Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescente também institui em muitos de seus artigos, tal direito. A consolidação dos preceitos nestas leis é de suma importância, pois garantem às crianças e adolescentes, desenvolvimento social, levando-os a ter melhoria na qualidade de vida, fazendo com eles deixem de ser vulneráveis diante de tantos malefícios presentes na sociedade, pois educação é um fator determinante para qualquer um. Os recursos metodológicos empregados para o estudo foram de cunho bibliográfico e pesquisa qualitativa.