A JUDICILIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O estudo visa mostrar os motivos da judicialização do direito à saúde, no que atine especificamente aos medicamentos de alto custo, frente à inércia dos entes federativos. A Constituição Federal de 1988 elevou ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil o princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse propósito, o texto constitucional trouxe um rol de direitos fundamentais que visam assegurar uma existência digna ao cidadão. Apesar da previsão constitucional, tem-se percebido que o Poder Público não tem cumprido com esse mandamento constitucional, o que tem levado o cidadão à busca pela proteção jurisdicional, a fim de que o Poder Judiciário possa determinar a concretização desses direitos. A Saúde sob a ótica da Organização Mundial de Saúde, assegurando ao cidadão alguns princípios fundamentais, levando-se em conta a responsabilização do Estado na manutenção e promoção da Saúde Pública. O Judiciário como garantia aos direitos constitucionais, fazendo cumprir o que o Estado descumpriu ou se omitiu, na busca ao acesso a assistência farmacêutica no fornecimento de medicamentos de baixo e alto custo. O Sistema Único de Saúde (SUS) em conjunto com a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME). Utiliza-se como método de abordagem, o dedutivo.