O IMPACTO DA QUEBRA CONTRATUAL EM TRAVAS FUTURAS DE COMMODITIES AGRÍCOLAS E A PACTUAÇÃO DO SEGURO GARANTIA “PERFORMANCE BOND” COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DE DANOS

Abstract

O presente estudo aborda a relevante e atual problemática que tem como cerne a questão da quebra de contratos de travas agrícolas, em especial diante de situações imprevisíveis que afetam a produção e o preço dos produtos agrícolas. Analisa-se a aplicação da teoria da imprevisão do direito civil, que permite a revisão ou a resolução de contratos quando há desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, em razão de fatos extraordinários e imprevisíveis pelas partes. Explicita-se também o papel do seguro agrícola do tipo performance bond, que garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo produtor rural em caso de inadimplemento. Pode-se concluir após o exame que a quebra de contratos de travas agrícolas não pode ser justificada pela simples flutuação no preço do produto ou pelos riscos ordinários da atividade agrícola, como pragas e secas, mas somente por eventos excepcionais e imprevisíveis, que tornem a prestação excessivamente onerosa ou impossível. Nesses casos, defende-se buscar a preservação do contrato, mediante a correção do valor da prestação ou a concessão de prazo ou condições mais favoráveis ao devedor, ressalvado o direito do credor ao ressarcimento das perdas e danos. Propõe-se como possível e eventual solução mitigadora, a implementação do seguro agrícola do tipo performance bond, já amplamente utilizado nos contratos de licitação pela administração pública, como instrumento de garantia e equilíbrio nas relações contratuais agrárias.Acerca do método científico utilizado em relação à tipologia da pesquisa adota-se a pesquisa qualitativa para explicitar, contextualizar e informar sobre os conceitos e proposições da temática, quanto à natureza da pesquisa usa-se a pesquisa aplicada à área que concerne a problemática, quanto aos objetivos tem se a preferência pela pesquisa descritiva-exploratória e por fim quanto ao procedimento utilizar-se a pesquisa bibliográfica por meio da revisão de literatura especializada no assunto.