DESIGUALDADE NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
Abstract
Este trabalho apresentará os conceitos sobre a desigualdade que a lei Maria da Penha apresenta em sua aplicação contra o autor “homem” na tentativa de preservar a violência doméstica e familiar contra a mulher, concepções históricas, assim como os principais aspectos da Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ao qual define os tipos de violência, aspectos procedimentais e medidas cautelares em face de proteção às vítimas e afastamento do agressor de forma a impedi-lo de cometer reincidência em seus atos. Posteriormente serão tratados as políticas públicas e programas assistencialistas que possuem previsão governamental nas esferas federal, estadual e municipal e instituições não governamentais ao qual será utilizada a metodologia exploratória para levantamento dos documentos e diretrizes a respeito dos serviços que são prestados à população. Através de iniciativa da Polícia Militar de Minas Gerais Foi desencadeado um projeto de parceria das instituições ao qual se organizaram na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica, incluindo a Polícia Civil representado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, Poder Judiciário e Ministério Público, Secretaria de Saúde, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Desenvolvimento Social e a associação Ajuda Mulher, além de profissionais parceiros e outras instituições que atendem diretamente as vítimas de violência doméstica, com o objetivo de reduzir ou eliminar a revitimização, que é um trauma que o Estado pode causar à vítima. Serão detalhados os canais de atendimento ao público que, por meio destes, são realizados os primeiros contatos e atendimento à mulher necessitada e que precisam do apoio do Estado. Ainda por meio da prestação do serviço, este trabalho demonstrará quais são as campanhas de prevenção à violência doméstica que são desenvolvidas no município e quais são os órgãos participantes. Por fim mostrara a “paridade de armas” que deveria ser adotada nas intervenções do estado em desfavor do autor. Para a obtenção de justiça nos tratos da Lei Maria da Penha.
