LEGALIDADE DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO) PELA POLÍCIA MILITAR

Abstract

O objetivo deste artigo é tratar da legalidade no que diz respeito a lavratura dos Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO) quando realizados pelo policial militar, dispositivo este que está expresso no art. 69 da lei 9099/95. Diante da falta de clareza na norma que ampara judicialmente a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo policial militar, há várias discussões nos tribunais superiores e que se for realizada a lavratura pelo militar poderá trazer nulidade dos atos realizados e impunidade aos autores de crimes de menor potencial ofensivo. O estudo demonstrará a necessidade de modernização do Poder Judiciário e os benefícios da lavratura correta do termo pelo policial militar. O artigo foi realizado pelo método bibliográfico, utilizando-se principalmente da própria legislação e decisões dos tribunais superiores.