A PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS ECTOGENÉTICAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo trata das famílias ectogenéticas, que são aquelas formadas por meio de Técnicas de Reprodução Assistida (TRA), englobando a fertilização in vitro, inseminação artificial e gestação de substituição, tendo como principal objetivo analisar quais as proteções jurídicas, legais e infralegais, existentes sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro. O assunto é relevante pois existem muitas famílias que por diversos fatores, encontram dificuldades para ter filhos pelos métodos biologicamente naturais, e que desejam ter um filho que tenha o mesmo DNA, recorrendo às TRA. A problemática em relação a este tema reside no fato de que, no Brasil, não há uma legislação específica sobre o assunto que se mostre adequada para regulamentar os limites e formas corretas de utilização desses procedimentos, assim como uma proteção jurídica para essas famílias, antes e após o nascimento dos filhos. Existem em tramitação vários projetos de lei sobre o assunto, porém nenhum deles encontra-se em fase final de aprovação. Atualmente, a Resolução 2.168/2017 do CFM e o Provimento 63/2017 do CNJ são as normas infralegais que determinam as regras dos procedimentos em questão, sendo os principais fundamentos norteadores para que se determinem os limites a serem observados na utilização dessas técnicas e, consequentemente, garantido alguns direitos para esse novo arranjo familiar. Pretende-se com a pesquisa, verificar, por meio da revisão bibliográfica sobre o tema e da análise da legislação e jurisprudência vigentes, se as normas existentes no Brasil são adequadas e suficientes para promover a adequada proteção jurídica a essas famílias.