ANÁLISE DA LEI Nº 14.112/20: CONSIDERAÇÕES SOBRE A REFORMA DIANTE DA CRISE ECONOMICO-FINANCEIRA OCASIONADA EM RAZÃO DA PANDEMIA

Abstract

O objetivo do presente artigo é compreender e analisar a lei 14.112 de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico da recuperação judicial, extrajudicial e falência, concentrando, principalmente, nas novas aplicações processuais no campo da recuperação judicial, bem como sua perspectiva social e econômica no cenário pandêmico e pós-pandêmico. O presente artigo consubstancia-se de levantamentos bibliográficos acerca do sistema judicial falimentar brasileiro durante a pandemia da covid-19 via julgados sobre falência e recuperação judicial, analisando as alterações legais, utilizando-se para tanto o método analítico dedutivo via subsunção à realidade empresarial contemporânea.