A GUERRA FISCAL ACERCA DO IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS E TRANSPORTES INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E DE TELECOMUNICAÇÕES – ICMS - NO BRASIL

Abstract

A guerra fiscal no Brasil é real. Esta afirmação não é simplesmente uma retórica sensacionalista, possui seus fundamentos estruturais à medida que, desde a promulgação da Constituição de 1988 e sua normatização acerca dos tributos, principalmente em relação ao ICMS, o que se tem apreciado é que os entes federativos criam benefícios tributários à margem da lei na busca de atrair o capital privado, e deste modo, nasce a guerra fiscal. O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o fenômeno da guerra fiscal do ICMS no Brasil. Como acessório, apresentar-se-á a historicidade do ICMS, desde sua criação como Imposto de Venda Mercantil até os moldes contemporâneos. Deliberar-se-á acerca da conceituação jurídica do ICMS. Falar-se-á acerca do princípio da não-cumulatividade e sua importância para o referido tributo. Expor-se-á as consequências da chamada guerra fiscal. Abordar-se-á, sinteticamente, a Proposta de Emenda à Constituição 110/2019 que busca unificar os tributos, e entre eles, o ICMS. Justifica-se a elaboração deste por ser um tema de suma importância na seara acadêmica, econômica, social e política. A metodologia de pesquisa foi a bibliográfica com aplicação qualitativa das informações.