ASPECTOS JURÍDICOS DO IRPF DE EMPREGADOS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS VERSUS MEI E SÓCIOS EMPRESARIAIS: ISONOMIA OU INJUSTIÇA TRIBUTÁRIA?

Abstract

Conforme a legislação vigente relativa ao Imposto de Renda (Decreto nº 9.580) – RIR – que regulamenta a fiscalização, arrecadação e administração do IRPF e IRPJ, o presente artigo objetiva elencar a apuração do IRPF do empregado celetista, autônomo e profissional liberal em contraponto ao MEI e ao sócio empresarial, perpassando pela análise ante a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), particularmente no que se refere à isonomia e à igualdade tributária de direitos e obrigações dos cidadãos, utilizando-se do método analítico dedutivo. Os resultados encontrados foram apurados mediante tabelas e gráficos da Receita Federal do Brasil – RFB, Previdência Social, Sinprofaz e do Empreendedor, Sindifisco, Impostômetro, Sonegômetro e do próprio autor, pugnando face à ausência de isonomia no tratamento fiscal, pela adoção de medidas tendentes ao saneamento da injustiça tributária mediante a premente necessidade de mudanças na legislação pertinente.