A ADOÇÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO BRASILEIRO

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar a possibilidade jurídica acerca da grande problemática da adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos, visto que não tem embasamento em nosso ordenamento jurídico. Com isso, tal trabalho trará os conceitos de família previstos na Constituição. Expondo os conceitos formais e jurídicos acerca do que é família, seu embasamento legal, em seguida sobre a união homoafetiva e enfim sobre o que de fato é a adoção, citando seus tipos e, por último, tratando a problemática da adoção pelos casais homoafetivos. Trará a análise também sobre o assento de nascimento onde não há nada que especifique o sexo dos adotantes para efetivar o registro, sem necessariamente especificar com pai ou mãe antes do nome dos adotantes. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente basta apenas a vontade dos pais biológicos, dos pais interessados e da criança, sem distinção de sexo.