DIREITO VIRTUAL: O NOVO PARADIGMA NORMATIVO E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo tem por objetivo estudar o avanço acelerado da Tecnologia da Informação e devido à pandemia neste período de tempo acelerou os meios digitais de comunicação e aproximando as pessoas e proporcionando a troca de informações e conhecimento, de maneira global e imediata e identificar pressupostos ao direito na sociedade contemporânea sob a influência das ciências e tecnologias, especificamente, após o surgimento da Internet. Com a influência da globalização o direito enfrenta inúmeros desafios, dentre eles, os da sociedade baseada na informação e conhecimento, onde a acessibilidade à informação tem importância fundamental do desenvolvimento de um país. No Brasil, a promulgação da Lei de Acesso às Informações e as temáticas discutidas pelo Supremo Tribunal Federal evidenciam as políticas públicas deste novo contexto. Por fim, o direito e os valores éticos desta nova sociedade são descritos como fatores de um novo marco civilizatório. Destarte, abordou-se, contextualmente, desde a invenção do computador, passando pela criação dos websites e a internet como uma ferramenta indispensável na transformação da comunicação social no século XXI. Apresentou-se o arcabouço normativo constitucional brasileiro, delineando princípios constitucionais, o marco civil da internet e sua estrutura basilar no Direito virtual brasileiro. Por fim, investigou-se a nova Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual busca a proteção desses dados, principalmente no que tange à seara virtual, sendo um novo paradigma em relação à regulamentação e responsabilização por infrações que são cometidas, principalmente de forma virtual. A metodologia adotada para este trabalho foi dedutiva, partindo da análise dos textos normativos, com a pesquisa e revisão bibliográfica, calcada na pesquisa extraída da doutrina e da jurisprudência, e das referências bibliográficas indicadas, ao final, relacionadas ao tema.