O JUS POSTULANDI NO JUIZADO ESPECIAL E A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NA APLICAÇÃO DO DIREITO

Abstract

O presente trabalho de curso tem como finalidade apresentar e discutir a questão do jus postulandi e a indispensabilidade do advogado na administração da justiça em âmbito do Juizado Especial Estadual, norteado pela lei 9.099/1995, visando garantir o pleno e efetivo acesso do cidadão à Justiça, buscando avaliar sua efetividade e conveniência com a garantia real do acesso à justiça, assim como determina a Constituição Federal de 1988, defesa pelo artigo 5º, LXXIV. O método utilizado foi o exploratório, qualitativo, por meio de revisão bibliográfica abordada. No primeiro capítulo foi apresentado uma breve introdução sobre o assunto escopo do trabalho. No próximo capítulo foi apresentado os princípios fundamentais do juizado especial, bem como suas peculiaridades previstas na legislação especializada. Em seguida foi discorrido sobre os princípios da advocacia na legislação nacional em nível constitucional e infraconstitucional. Adiante foi discorrido sobre o escopo do presente trabalho, trata-se do jus postulandi, sua previsão legal e suas peculiaridades na legislação vigente, juntamente com uma diferenciação da capacidade postulatória dos indivíduos. No quinto capítulo fora discorrido sobre o acesso à justiça e ainda foi apresentado o liames sobre a postulação desacompanhada, e elencadas algumas das dificuldades que o cidadão pode encontrar no decorrer do processo. Por fim foi discorrido sobre a essencialidade da presença do advogado no processo judicial. Com base nas analises feitas, a conclusão obtida é que o instituto objeto da pesquisa, não culmina no efetivo e proveitoso acesso à justiça, assim como firmado nos textos legais nacionais, vez que apenas o aspecto formal é atendido, deixando a quem o aproveitamento processual que o hipossuficiente busca em procurar auxílio do judiciário nacional. Ficando evidente a necessidade de um advogado qualificado no patrocínio da parte.