DO DIREITO ASSEGURADO AO DEFICIENTE COM PARALISIA CEREBRAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Abstract

No Brasil o direito a saúde foi reconhecido após a Constituição da República Federativa do Brasil em 1988. Este trabalho será voltado para o direito à saúde assegurado a pessoa com deficiência, tendo ênfase nos avanços alcançados e, principalmente, nas dificuldades e erros que precisam ser corrigidos na garantia do direito que é assegurado à pessoa com deficiência no SUS, será usado como base e exemplo a pessoa portadora de paralisia cerebral. Observará, portanto, que tal sistema é eficaz, porém existem falhas que devem ser reparadas, como por exemplo, no fornecimento de medicamentos, auxílio de fraldas, alimentação própria (como no caso de dietas restritivas e o uso de leites), auxílio ao tratamento e disponibilidade de profissional capacitado. É de extrema importância o trabalho realizado pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), auxiliando em fisioterapia, odontologia entre outros. Entretanto, há necessidade da judicialização de direitos garantidos a essas pessoas, sendo assim acionado o judiciário por omissão do poder público ao atendimento. Como no caso de fornecimentos de medicamentos, no judiciário possui processos para que seja liberado alvarás para que se consiga o medicamento que muitas vezes é essencial para manter a sobrevivência do deficiente. Todavia, o trabalho é direcionado para pessoas que necessitam de cadeira de rodas, em especial aos deficientes que são portadores de paralisia cerebral. Sendo que até os pais/responsáveis por esses deficientes sofrem abalos emocionais, necessitando de tratamentos psicológicas, juntamente, com o deficiente.