CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS CONSUMERISTAS: A (IN)EXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO À LUZ DA LEI 8.078 DE 1990-CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

As relações contratuais são o cerne do desenvolvimento econômico em qualquer país do mundo. Por eles (contratos), são celebrados os mais variados negócios envolvendo os mais indeterminados tipos de pessoas. O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90 regulamenta toda esta estrutura normativo-jurídica no campo consumerista, o qual encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, XXXII. Assim, o presente trabalho tem como objetivo geral o estudo acerca das cláusulas abusivas aplicadas nas relações de consumo no Brasil. Por acessório, delineou-se a evolução histórica das relações obrigacionais. Analisou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em proteção à confiança no vínculo contratual. Definiu-se o instituto Pacta Sunt Servanda, cláusula Rebus Sic Stantibus e sua aplicação à senda das relações de consumo. Por findo, apresentou-se a complexidade das relações contratuais de consumo no Brasil sob o cenário pandêmico da covid-19. Justifica-se este por ser um tema de relevância acadêmica, política, econômica, e principalmente social. A metodologia de pesquisa foi analítico dedutiva, consubstanciada em levantamento bibliográfico.