O DIREITO DO ARREPENDIMENTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

Abstract

O presente trabalho tem por escopo fazer uma reflexão acerca do direito do arrependimento no comércio eletrônico, buscando elucidar a real importância do legislativo procurar criar uma lei que discipline particularmente o dever de informação, isto, em razão da obrigação de transpassar de maneira efetiva e ostensiva ao consumidor todas as informações necessárias a fim de que este proceda à tomada de uma decisão sobre adquirir ou não o produto pretendido. Deste modo, através da análise das relações consumeristas em território nacional, buscar-se-á demostrar como se aplica na prática, as normas do Código de Defesa do Consumidor na era do comércio digital, visando deixar explicito o quanto se faz intrínsecas novas atualizações da legislação consumerista, a fim de que haja um amparo maior ao consumidor que visa realizar suas transações através do conforto do lar ou de seu ambiente de trabalho, tendo a segurança de que será resguardado consigo, o direito de arrependimento. O artigo se utiliza do método dogmático jurídico e procura construir seu referencial teórico através da pesquisa bibliográfica.