O JULGAMENTO DO ADPF 347 E O ESTADO DAS COISAS INCONSTITUCIONAL

Abstract

A referida pesquisa esmiuçou a ADPF 347, a qual foi ajuizada em junho de 2015 com o intuito de reconhecer o estado de coisas inconstitucional, que reflete diretamente no sistema carcerário brasileiro, seja através de atos de omissão ou comissão que são praticados pelo poder público e acabam ferindo direitos que são considerados imprescindíveis a existência humana em uma sociedade democrática de Direito. Apontou-se o impacto desse inovador precedente e paralelamente verifica a resposta dos três poderes em relação a ele. Em síntese averiguou sua aplicação prática. Demonstrou-se a necessidade de se resguardar os direitos fundamentais do total descaso por parte dos entes estatais. O trabalho além de se sustentar na ADPF 347 e em pesquisas bibliográficas, também se realizou através da análise crítica de jurisprudência e legislações.