A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.798 DO CÓDIGO CIVIL QUANTO A INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo é demonstrar a inconstitucionalidade por omissão do artigo 1798 do código civil brasileiro, por não reconhecer o direito sucessório do filho oriundo de inseminação artificial homóloga post mortem. Ainda, aborda-se o conceito e as espécies de reprodução assistida. Posteriormente, analisa-se o direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo o conceito do direito das sucessões, transmissão da herança, espécies de sucessão e tipos de sucessores. Conclui-se com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade do concebido ter direito à sucessão, após a morte do seu genitor. Ao final desse trabalho, notou-se que é preciso a regulamentação por parte do Código Civil sobre a matéria, visto que existem inovações da Medicina e da tecnologia cabendo ao direito acompanhá-las e que a jurisprudência e a doutrina ainda não são unânimes no assunto, fazendo com que cada caso seja decidido conforme entendimento do magistrado. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e jurisprudencial.