A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA NO BRASIL E SUAS IMPLICAÇÕES

Abstract

Durante o período imperial na segunda metade do século XIX, se dá origem a assistência psiquiátrica pública, exercida de forma leiga por asilos de propriedade da Igreja Católica. Atualmente a Constituição Federal Brasileira e a Lei n° 10.216, de 06 de abril de 2001, elaborada pelo deputado federal mineiro Paulo Delgado a Lei é conhecida popularmente como a Lei Paulo Delgado ou por Lei da Reforma Psiquiátrica, é o marco dessa revolução almejando os direitos e garantias constitucionais inerentes aos pacientes portadores de mazelas psiquiátricas, positivando o direito desses indivíduos portadores de transtornos mentais. A Lei 10.216/2001, artigo 6°, constitui em 3 (três) modalidades a internação psiquiátrica, a saber: voluntária (com consentimento do paciente), involuntária (a pedido de terceiro) e compulsória (por determinação judicial), sendo sempre necessário laudo médico circunstanciado que justifique a internação. A Internação Compulsória deve obedecer a rígidos critérios normativos. Não se trata apenas de ato médico e sim de uma suspensão temporária de direitos fundamentais do paciente. Frente a isso deve ser demonstrada a incapacidade e os riscos em que o paciente pode causar a si e a terceiros. O objetivo deste artigo é analisar a internação psiquiátrica compulsória no Brasil e suas aplicações. A metodologia utilizada foi à revisão bibliográfica em sites, artigos e livros de caráter acadêmico.