DE EVA A MARIA (DA PENHA) - UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL ACERCA DOS MECANISMOS LEGAIS DE PROTEÇÃO A MULHER EM CIRCUNSTÂNCIAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR

Abstract

Sabe-se que o direito é dinâmico. De igual modo são as mudanças sociais acompanhadas por este. A luta das mulheres em relação à igualdade não é de pouco tempo. Tem-se que violência contra mulheres bem como discriminação perpetrada em detrimento destas, unicamente pela condição de serem mulheres, remonta os primórdios da humanidade. Neste ínterim, após tantas conquistas realizadas pelo ser humano, em pleno século XXI, não são poucos os casos de violência contra mulheres, preconceitos e discriminação por questões de sexo. Assim, este trabalho teve como objetivo principal estudar as transformações político-normativas em relação à proteção das mulheres em contexto de violência doméstica e desigualdade por questão de sexo. Como acessórios analisou-se o contexto histórico em que se desenvolveu tal ação. Apresentou-se dados em relação à violência doméstica no Brasil. Explicitou-se as mudanças normativas trazidas pela Constituição Federal de 1988. Analisou-se diplomas internacionais que tratam acerca da proteção à mulher e combate à desigualdade. Demonstrou-se que a Lei 11.340 de 2006 – Maria da Penha -, foi um marco paradigmático na busca de erradicação da violência doméstica contra mulher. Teceu-se considerações acerca do Direito Penal enquanto instrumento punitivista-exibicionista, dado o costume legiferante pátrio de aumentar a pena de determinados crimes e não aparelhar efetivamente as leis já existentes, dando condições operacionais de atuação e aplicação das referidas legislações. Tal estudo justifica-se pela relevância que o tema sugere, principalmente na senda social, jurídica e acadêmica, pois influencia diretamente nas políticas estruturais e na formação do senso apurado de seus espectadores. A metodologia de pesquisa foi a bibliográfica com aplicação qualitativa das informações.