POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Abstract

Este trabalho apresenta os conceitos sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, concepções sobre Políticas Públicas, assim como os principais aspectos da Lei Federal n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ao qual define os tipos de violência, aspectos procedimentais e propostas de políticas públicas dentre outros. Posteriormente trata sobre as políticas públicas que possuem previsão governamental nas esferas federal, estadual e municipal, por meio de políticas públicas e instituições não governamentais, onde é utilizado a metodologia exploratória e pesquisa bibliográfica para levantamento dos documentos e diretrizes a respeito das ações prestadas à população. As principais políticas públicas são destacadas neste trabalho, assim como é explorado sobre o Ciclo da Violência com o objetivo de reduzir ou eliminar a Revitimização, que é um trauma que o Estado pode causar à vítima. As leis e datas mais importantes são detalhadas, onde por meio destas, são realizadas ações voltadas à Prevenção à Violência Doméstica. Por fim, é indagado se o que é proposto pela legislação e diretrizes está sendo realizado em políticas públicas que atinjam o objetivo de forma eficaz para as vítimas de violência doméstica.