ASPECTOS POLÊMICOS DO CRIME DE MOEDA FALSA NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIGITAIS

Abstract

O trabalho aborda o crime de moeda falsa previsto no artigo 289 do Código Penal, o qual prevê uma pena de três a doze anos de reclusão e multa para quem falsificar, fabricar ou adulterar a moeda metálica ou papel-moeda. Aponta-se que o bem jurídico tutelado é a fé pública, e sendo assim o Supremo Tribunal Federal vêm se posicionando no sentindo que não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Em apertada síntese, a pesquisa pretende concluir que quando se tratar de falsificação grosseira, não seria possível o enquadramento no tipo penal previsto no artigo 289 do Código Penal, mas no crime de estelionato, tendo em conta que conseguiu ludibriar uma pessoa. O que é possível, uma vez que o estelionato se caracteriza pela obtenção de uma vantagem ilícita que causará prejuízo a uma ou mais pessoas, utilizando de artimanhas para enganar ou levar a erro. E demonstra-se principalmente que apesar de vivermos na era digital a falsificação de moedas ainda é um assunto relevante. Ademais, realizou-se pesquisa bibliográfica e análise de jurisprudências e legislações como o Código Penal.