EVICÇÃO E A RESPONSABILIDADE SOBRE SEUS RISCOS EM BENS ADQUIRIDOS EM HASTA PÚBLICA

Abstract

O presente estudo propõe uma análise da responsabilidade do alienante, do exequente e do Estado no contexto da evicção em bens adquiridos por meio de hasta pública. Este método representa uma forma originária de aquisição de propriedades e é essencial compreender sua dinâmica para garantir a segurança jurídica dos arrematantes e o bem-estar da sociedade. A responsabilidade associada à aquisição, como a arrematação, sempre foi objeto de controvérsia e passou por mudanças ao longo do tempo. Somente com o advento do Código Civil de 2002, em seus artigos 447 ao 457, é que a ocorrência da evicção em aquisições através de hasta pública foi positivada. É fundamental que o receio da evicção não supere a importância da propriedade, entendida como um direito e dever fundamentado em conceitos doutrinários, além de sua consagração como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXII. A hasta pública representa um meio de aquisição do bem penhorado por meio de uma sessão solene, sendo uma forma de alienação caracterizada como um ato executório de direito público. Neste processo, os bens são expropriados coercitivamente para cumprimento de execução jurisdicional. A evicção ocorre quando o adquirente perde o bem por decisão judicial, sendo injusto que o evicto arque com o prejuízo decorrente da aquisição de um bem em hasta pública. Nesse sentido, tanto o executado quanto o exequente são responsáveis subsidiariamente pelos riscos da evicção, em conformidade com o princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Quanto ao Estado, sua responsabilidade é subjetiva, uma vez que a imputação de responsabilidade objetiva implicaria em uma obrigação que não lhe cabe, uma vez que ele não obtém proveito direto da transação. Para tanto, a metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica, baseada na revisão de literatura existente sobre a temática em questão. Serão consultados artigos científicos, livros, legislações pertinentes, relacionados ao tema.