O TRATAMENTO JUDICIAL BRASILEIRO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INDÚSTRIA TABAGISTA

Abstract

A presente abordagem teve por objetivo geral analisar a responsabilidade civil da indústria tabagista estabelecendo-se o nexo causal entre a nocividade do produto e os danos causados à saúde humana. O tabaco tem sua origem há mais de dois mil anos, e não há unanimidade quanto à sua origem, entretanto são unânimes os malefícios quanto ao uso de seus produtos. A responsabilidade civil tem previsão no Direito Civil brasileiro em seu art. 927 e há, tanto na doutrina quanto no entendimento dos tribunais brasileiros posições controversas no que diz respeito à reparação de danos causados à saúde dos usuários do principal produto do tabaco, o cigarro. Os casos levados à justiça brasileira, em sua maioria, não são reconhecidos o nexo causal entre o uso dos produtos do tabaco e as consequências danosas à saúde humana, principalmente quando submetidos a julgamento no Superior Tribunal de Justiça - STJ, tendo como principal argumento a licitude de sua venda e atividade, além do livre arbítrio da vítima. Justifica a escolha do tema a divergência de posicionamentos doutrinários sobre a indenização de usuários de produtos tabagistas decorrente das consequências danosas à saúde. A metodologia do estudo foi uma revisão bibliográfica, calcada em livros, artigos jurídicos, periódicos eletrônicos, jurisprudências dentre outros. O trabalho apresentou uma lenta tendência na mudança de entendimento da justiça brasileira decorrente dos argumentos de decisões internacionais quanto à responsabilização das empresas tabagistas pelos danos causados à saúde humana contestando-se o livre-arbítrio dos usuários e atenuações da exigência de provas relativas ao nexo causal.