CANCELAMENTO DE MULTAS DE RECUSA DE BAFÔMETRO E INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL POR VÍCIOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO
Abstract
RESUMO: Este artigo realiza uma análise abrangente sobre o cancelamento de multas por recusa de bafômetro e influência de álcool devido a vícios formais, com base nos princípios da Administração Pública e na legislação pertinente. O método de pesquisa adotado consiste em uma revisão bibliográfica e documental, com ênfase na Resolução n. 432 e na Resolução n. 390, ambas do CONTRAN, bem como na Portaria 354 do SENATRAN. Essas normativas estabelecem as exigências para a regularidade da infração e os procedimentos a serem seguidos pelos agentes de trânsito. A análise detalhada dessas normativas serve como base para compreender as exigências legais e éticas envolvidas na aplicação das multas por recusa de bafômetro e influência de álcool, denominadas multas da lei seca. A Portaria n. 354 do SENATRAN estabelece critérios para a regularidade da infração, incluindo os procedimentos de abordagem e aplicação da penalidade. Já a Resolução n. 390, em seu Anexo IV, apresenta o formulário padrão a ser preenchido pelos agentes de trânsito durante a abordagem no respectivo campo “observações” que segue também o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), enquanto a Resolução n. 432 do CONTRAN dispõe sobre as diretrizes para utilização do bafômetro e o procedimento durante a abordagem. Destaca-se que a omissão no preenchimento das informações obrigatórias nos formulários previstos nas resoluções e portarias mencionadas pode impactar na possibilidade de cancelamento da multa. A falta de preenchimento correto e completo desses documentos pode caracterizar vício formal no procedimento administrativo, podendo ensejar a anulação da penalidade, caso seja comprovada sua influência no devido processo legal e no direito de defesa do condutor. Por fim, este estudo visa contribuir para uma compreensão mais ampla e aprofundada da questão do cancelamento de multas por recusa de bafômetro e influência de álcool devido a vícios formais, fornecendo subsídios para debates jurídicos e práticas administrativas mais consistentes e justas.
