O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA VERTENTE DA PROIBIÇÃO DEFICIENTE AO BEM JURÍDICO COMO UM MEIO PARA CORRIGIR DISTORÇÕES NA LEI PENAL

Abstract

O presente artigo, através de pesquisa bibliográfica, doutrinas, legislação e jurisprudência brasileiras, possui o objetivo de analisar a aplicação do princípio da proporcionalidade no âmbito do direito penal, notadamente no que se refere às suas duas vertentes: a proibição do excesso e a proibição da proteção deficiente. A partir do estudo de casos concretos da prática jurídica atual, assim como das consequências ao bem jurídico quando da inaplicabilidade de aludido princípio pelo legislador, buscar-se-á a verificação de como os mecanismos de controle criados para assegurar a concretização dos direitos fundamentais estão sendo aplicados na tutela constitucional, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal. Buscando alcançar os objetivos propostos, a pesquisa será feita por meio do método exploratório e dedutivo, isto, diante do enfoque crítico pretendido.