A RESPONSABILIDADE DA REGULADORA NOS PROCESSOS DE SINISTRO EM CONTRATOS DE SEGURO EMPRESARIAL

Abstract

O Seguro, como instituto de prevenção e equilíbrio econômico do país, através do contrato de seguro, denominado apólice, vem sofrendo inúmeras alterações e atualizações para acompanhar um mercado cada vez mais inovador. No caso desse trabalho, o contrato de seguro empresarial, onde também está sofrendo alterações, não só nas condições gerais da apólice, mas principalmente na regulação do processo de sinistro, onde vêm apresentando falhas no atendimento e indenização devido à terceirização de atividade-fim para reguladora, empresa terceirizadas pela seguradora para regular o processo de sinistro junto à empresa segurada. A terceirização em um processo extremamente importante está gerando inúmeras falhas na fase de regulação/liquidação do sinistro ocorrido com a empresa segurada. É neste momento em que se concretiza o direito à indenização, mas por essas falhas, ao invés de indenização está gerando prejuízos às empresas que buscam no seguro uma proteção. O objetivo é elucidar as questões de direito que estão regulamentados no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei da Terceirização (Lei 13.429/17), Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), juntamente com a visão e instrumentação prática do processo de sinistro através das Circulares SUSEP 251 de 2004, 256 também de 2004, 321 de 2006, 395 de 2009, 535 de 2016 e 601 de 2020, e também nas condições gerais e particulares do ramo de seguro empresarial junto às seguradoras do mercado. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a pesquisa descritiva e pesquisa explicativa sucinta, que aborda estudo de caso, pesquisas de mercado e revisão de literatura específica na área do Direito Civil – contrato de seguro. Este trabalho trouxe um resultado em que elucidou a grande dificuldade de as Empresas seguradas obterem suas devidas indenizações junto às seguradoras e como essas falhas na regulação desses sinistros prejudicam economicamente estas empresas seguradas. Um desses pontos descobertos mais relevante neste trabalho foi o relatório de atividades das Ouvidorias de 2018 do Conselho Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização que comprova quão deficitária está a regulação dos processos de sinistro das seguradoras que atuam no mercado nacional, além de um julgado que chamou a atenção por conter todos os pontos que esse trabalho trás à tona.