A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO E O ACESSO AO CONTEÚDO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS

Abstract

O presente trabalho visa analisar os fundamentos que os magistrados utilizam para determinar a realização da interceptação telefônica como também os bloqueios de aplicativos de mensagens tendo em vista o interesse público e os direitos individuais previstos na Constituição Federal. Primeiramente, visa fazer um estudo aprofundado sobre os direitos individuais tido como invioláveis, como também os argumentos dos constitucionalistas ao defenderem que não existe inviolabilidade absoluta em face do interesse público, já que diversos criminosos utilizam dessa inviolabilidade para a prática de condutas ilícitas. Através de pesquisas feitas a doutrinas, artigos científicos e as decisões dos Tribunais, podemos averiguar quais os argumentos que os magistrados tem utilizado para fundamentar suas decisões tanto para a interceptação como para o bloqueio de aplicativos de mensagens, tendo em vista a produção de provas lícitas, observando os requisitos legais bem como o interesse público. Por fim, será estudada a possibilidade ou não da quebra do sistema de criptografia ponta-a-ponta pelas empresas de tecnologia, bem como verificar se as decisões que determinam o bloqueio de aplicativos de mensagens são válidas ou não, tudo isso como forma de contribuir para as investigações bem como para a garantia da justiça.