DO CABIMENTO DE PERÍCIAS COMPLEXAS DO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Abstract

O presente trabalho trata acerca do cabimento de perícias complexas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, devido a grande repercussão e discussão que ele tem causado nos dias atuais, sendo que, não há nenhuma decisão que uniformize a questão tratada. Desta forma, há várias divergências doutrinárias tanto favoráveis, quanto contra o possível cabimento das perícias complexas. Diante de tal cenário o presente trabalho desenvolverá uma pesquisa, no qual abordaremos o Juizado Especial em um todo, trazendo assim seus conceitos, princípios e demais características, e, ainda, das provas periciais complexas para assim chegarmos a real necessidade e possibilidade da aplicação das perícias complexas no Juizado Especial da Fazenda Pública e, se tal aplicação não desnaturalizaria o Juizado Especial tendo em vista seus princípios tais como a simplicidade, celeridade, informalidade, oralidade e economia processual.