TÉCNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA HOMÓLOGA POST MORTEM E O DIREITO SUCESSÓRIO NO BRASIL

Abstract

Certo é que o Direito é uma ciência em constante transformação. Esta assertiva geral implica a observância desta ciência aplicada aos fenômenos sociais, e neste caso, pode-se anotar a reprodução humana. Assim, o presente artigo tem como objetivo principal investigar o direito sucessório dos herdeiros havidos pelas Técnicas de Reprodução Assistida post mortem no Brasil. Acessoriamente, analisar como a legislação e a doutrina trata o tema em tela. Justifica-se o presente pela importância social, acadêmica, jurídica e política. O artigo foi elaborado descritivamente, utilizando fontes bibliográficas primárias e secundárias, sob a perspectiva de coleta de dados qualitativa. Constatando que filhos havidos por TRAs, estão constitucionalmente hábeis a herdar pela legítima, pelo prazo prescricional de dez anos.