FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: DIREITO SUCESSÓRIO

Abstract

O trabalho trata da problemática da filiação socioafetiva e os impactos que esta gera no direito à sucessão do filho socioafetivo. Um dos principais aspectos que trouxeram à tona este tema no direito é o afeto, sentimento cultivado entre pessoas que não possuem parentesco consanguíneo, mas se tratam como pais e filhos respectivamente. A partir daí existem consequências no direito à sucessão hereditária de bens, obrigações e deveres, abordadas no trabalho. O trabalho por meio de pesquisa na doutrina e jurisprudência brasileira traçou o entendimento de que o filho socioafetivo possui os mesmos direitos que os filhos consanguíneos, não podendo existir diferenças entre eles. Assim, o a filiação socioafetiva é reconhecida em nosso ordenamento jurídico como meio licito de reconhecimento de estado de filiação, que pode ocorrer por meio de ação de reconhecimento de paternidade ou ação declaratória de paternidade/maternidade, ou ainda por meio voluntário conforme o provimento n° 63 do CNJ.