A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E SUA NÃO APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as frágeis alterações quanto a interpretação do cumprimento antecipado da pena e as tentativas de flexibilização do princípio da presunção de inocência, princípio este que foi conquistado historicamente por várias legislações, tratados e convenções, todas com textos similares. Serão demonstrados, por meio do método dedutivo, as fases que devem ser aplicadas no decorrer do processo para que a restrição de liberdade do acusado seja válida. Analisar-se-á no presente trabalho a recepção do princípio da presunção de inocência pela Constituição Federal e quanto a sua não autorização do cumprimento antecipado da pena sem o efetivo trânsito em julgado.