A NECESSIDADE DA NORMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR FRENTE À COMPULSORIEDADE DA EDUCAÇÃO

Abstract

A chamada educação domiciliar, reconhecida e regulamentada em mais de 60 países, tem sua origem nos Estados Unidos onde se tem o maior número de adeptos, cerca de 1,6 a 2,0 milhões de crianças estão sendo educadas em casa pelos pais. Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED, 2019) cerca de 7.500 famílias brasileiras praticam a educação domiciliar, com um aumento de cerca de 55% ao ano. O ensino domiciliar é realidade no Brasil, mas, diferentemente dos outros países, não há lei que estabeleça as diretrizes básicas para o seu exercício. Desta forma, as famílias que optam por este tipo de aprendizagem são denunciadas e condenadas a matricular seus filhos na escola. A compulsoriedade da educação escolar vem restringindo o direito de liberdade de escolha das famílias, leis como a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, regulam ideias contrárias à aplicação do ensino domiciliar no Brasil. Em contra partida, tem-se que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da qual o Brasil é signatário, em seu Art. 26 – 3, refere-se à prioridade de escolha dos pais no gênero de instrução ministrada a seus filhos, já a Convenção sobre os Direitos da Criança nada fala sobre a compulsoriedade da educação escolar. Na Constituição Federal, os artigos 205, 206, 208, 210, 214 e 229 dão plenos direitos à liberdade de ensino ao pluralismo de ideias e autonomia familiar. A partir desse contexto, depara-se com a seguinte questão: Diante da lacuna legislativa, as famílias são obrigadas a adotar o denominado sistema de ensino tradicional, para seus filhos, mesmo contra sua vontade? Pode o Estado estabelecer a regra do ensino tradicional, de forma compulsória, para as famílias? Pretende-se, com a presente pesquisa analisar o contexto atual da educação domiciliar, com o escopo de salientar a importância desse sistema de ensino e os motivos que levam as famílias a adotarem esta nova forma de ensino, perante a compulsoriedade do ensino escolar atualmente, e a falta de regulamentação no âmbito brasileiro.