A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM ÂMBITO ESTADUAL

Abstract

O princípio da insignificância é um princípio implícito dentro das normas penais, sendo acolhido pelos tribunais, que não poucas vezes se baseiam neles, delimitando, segundo a doutrina, que o direito deve se preocupar com questões de relevante valor jurídico, fazendo assim um juízo de valoração, não se atendo a questões ínfimas, de irrelevante valor social, evitando, assim, mover a “máquina estatal” desnecessariamente. Neste sentido observa-se, por exemplo decisões de tribunais superiores em que a aplicação do princípio da insignificância deve ser aplicada tão somente pelo tribunal, já em vias de processo, ao passo que poderia ser feito juízo de valoração ainda em sede policial, visto ser a autoridade policial representada pelo delegado de polícia, um operador do direito, com capacidade técnica para tal, imbuído de competência para garantir ao autor ou investigado seus direitos fundamentais. Buscou-se efetuar uma pesquisa bibliográfica, se utilizando de fontes como artigos, livros, revistas científicas com o intuito de demonstrar como o princípio da insignificância é aplicado pela autoridade policial em âmbito estadual, através do método dedutivo. Sendo assim, porque não aplicar tal princípio logo no início, evitando assim gastos extras para o próprio estado, considerando ainda a atual conjuntura de crise econômico financeira que vivemos.