OS CONTRATOS DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL D&O E SUA APLICABILIDADE FRENTE ÀS NORMAS DE COMPLIANCE INSERIDAS NO ÂMBITO DAS COMPANHIAS

Abstract

O presente trabalho tem como escopo o estudo do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (seguro RC D&O), cujo principal objetivo é o ressarcimento das perdas pecuniárias que os administradores possam sofrer em razão de danos causados a terceiros por seus atos de gestão, tratando de suas especificidades e precipuamente de sua real finalidade no Estado Democrático de Direito. Partindo de uma visão geral acerca da responsabilidade civil dos administradores de empresas e dos contratos de seguro de responsabilidade civil, visa-se compreender a possibilidade da aplicação da cobertura do seguro RC D&O quando o ato lesivo decorrer de uma conduta do administrador contrária às normas de compliance inseridas na companhia por ele coordenada, haja vista não se tratar de uma exclusão expressa neste tipo de contrato, propondo, para tanto, teses acerca do enquadramento para a referida conduta do administrador, a fim de sustentar a exclusão de tal garantia securitária no âmbito do poder judiciário, propondo, ainda, o cabimento de uma exclusão explicita nas normas regulamentadoras expedidas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).