"CRIMINALIDADE PREMIADA": A COLABORAÇÃO PREMIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Abstract

O Estado é democrático. Esta é uma afirmação cotidiana, principalmente no campo do Direito. Em relação ao Direito Processual Penal brasileiro, esta assertiva esforça-se para se firmar como pilar fundamental. Vários mecanismos têm sido desenvolvidos ao longo do tempo na busca de dirimir qualquer ato que viole o status quo social, e, nesta senda, desponta-se o instituto da colaboração premiada. O presente trabalho justifica-se por ser a colaboração premiada um instituto “popular” no sistema jurídico brasileiro devido a quantidade de acordos celebrados, também pela relevância que insere acadêmica, social e politicamente. Utilizando a metodologia de pesquisa bibliográfica primária e secundária, com o método qualitativo, tem-se por objetivo principal apresentar o instituto da colaboração premiada no Processo Penal Brasileiro. Como acessórios, investigar-se-á qual a natureza jurídica do instituto, quem são os legitimados a pactuar e quais as principais cláusulas do acordo. Investigar-se-á as principais alterações trazidas pela Lei 13.964/19; analisar-se-á o conceito de lawfare a (im)possibilidade de ser a colaboração premiada um exemplo de lawfare no Brasil.