CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DA ADO 26 E DO MI 4733 PELO STF

Abstract

O presente artigo realizará uma análise do Mandado de Injunção (MI) nº 4733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, as quais foram intentadas na ânsia de que se reconhecesse que as práticas de homofobia e transfobia caracterizavam o ilícito de racismo sob o ponto de vista social, devendo ser declarada inconstitucional a mora do legislador em repreender especificamente tais condutas. Foi empregada uma abordagem qualitativa, através do método indutivo, analisando-se a decisão judicial proferida pelo STF, bem como tomando a pesquisa caráter exploratório, tendo em vista a finalidade de se exprimir questões acerca de constitucionalidade e ativismo judicial, verificando-se se houve algum tipo de violação aos direitos e garantias fundamentais quando de sua prolação. Dessa forma, através de estudo bibliográfico, apurou-se a ilegitimidade do julgamento de ambas ações sob o ponto de vista dos princípios fundamentais do direito penal, bem como constatou-se que a decisão está eivada de ativismo judicial.