LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: DESAFIOS E CONQUISTAS DO BRASIL

Abstract

O presente trabalho aborda temas da Lei Geral de Proteção de dados brasileira. A Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na lei Europeia General Data Protection Regulation, tem como finalidade a tutela dos direitos das pessoas naturais, por meio do tratamento de dados que pessoas naturais e jurídicas conferem a dados pessoais. A relevância deste trabalho se justifica pela importância da proteção de dados que são um direito fundamental. A LGPD aborda principalmente o direito à privacidade, violado constantemente no mundo digital. A LGPG além de trazer diretrizes para o tratamento de dados, também criou o profissional Data Protection Officer, profissional importante para a implementação da política de dados nas empresas, que possui destaque no presente trabalho, por ser aquele personagem principal para a aplicação efetiva da lei. Utilizou-se o método científico de pesquisa exploratória para a realização deste trabalho, onde foi possível analisar artigos científicos, doutrina e legislação acerca do tema.