O IMPACTO DA LEI N° 13.964/2019 NAS MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS, NA PRISÃO PREVENTIVA E NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Abstract

Diante da recorrente discussão quanto a superlotação carcerária, sobre a violência policial, prisões provisórias e a cultura do encarceramento, demonstra-se de suma importância a busca por alternativas eficazes a fim de que a efetividade do direito humano seja garantida em sua plenitude para todos. Nesta perspectiva, com o fim de agregar no desenvolvimento de um processo penal mais humanizado através da aplicação dos tratados internacionais, se inseriu no ordenamento jurídico a audiência de custódia, a qual versa que toda pessoa presa deverá ser conduzida, sem demora, à presença de uma autoridade judicial. À luz das diversas comprovações da violação dos direitos fundamentais no tratamento prisional brasileiro, surge a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 347, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), invocando a medida de estado de coisa inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para atuar por meio de políticas públicas no controle das condições degradantes dos preços devido à superlotação carcerária. O trabalho analisará as modificações trazidas pela Lei n° 13.964/19 (Lei Anticrime), nos sistemas processual penal e penal brasileiro, especificamente nos temas relativos à prisão preventiva, medidas cautelares penais e audiência de custódia e, de forma contrária, a recente decisão do ministro Luiz Fux, que suspendeu a eficácia do artigo 310, §4, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a liberalização da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas. Para atender aos objetivos propostos será realizada uma pesquisa bibliográfica em livros, periódicos e bases de dados que tratam do tema.